Em 25 de agosto de 2015 a STN e a SOF emitiram a Portaria Interministerial nº 05/2015. O objetivo da Portaria foi estabelecer a nova codificação das naturezas de receita orçamentária.
Essa nova codificação acarretará impactos significativos na elaboração das leis orçamentárias e na contabilização das receitas. Por isso é preciso estar atento aos prazos estabelecidos no referido normativo, de observância obrigatória por parte dos Estados e Municípios. Para acessar a Portaria na íntegra, clique aqui: Portaria Interministerial nº 05/2015.
A nova codificação deverá ser adota pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2018. Até lá continuará em vigor o ementário da receita publicado no site da STN, disponível para consulta no endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mcasp.